Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição aprovada em Plenário | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.