Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 4.057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.