Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 17/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.