Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Proposição aprovada em Plenário | 21/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRESI

Unidade Destino

Plenário - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025.