Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 4.012, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.