Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Proposição aprovada em Plenário | 16/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/07/2025

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRESI

Unidade Destino

Plenário - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N.º 02/2025, APROVADO EM PRIMEIRO TUNO NO DIA 15 DE JULHO DE 2025;
PROJETO DE LEI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N.º 02/2025, APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 16 DE JULHO DE 2025.