Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Distribuição de Avulsos | 29/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuição de Avulsos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.