Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara | 03/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.888, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.