Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 17/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024.