Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição aprovada em Plenário | 03/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 03 DE ABRIL DE 2024.