Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 | Despacho do Presidente de Comissão | 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho do Presidente de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCESSO LEGISLATIVO DEVOLVIDO FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.