Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | Proposição promulgada | 09/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.G 3.506, DE 06 DE ABRIL DE 2020.