Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 | Proposição promulgada | 06/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.505, DE 06 DE ABRIL DE 2020.