Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 | Lei publicada | 23/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.476, de 23 de outubro de 2019.