Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 | Lei publicada | 17/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.483, de 17 de dezembro de 2019.