Requerimento nº 287 de 2020 | Proposição devolvida ao Autor | 04/06/2020 (Requerimento nº 287 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

04/06/2020

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRESI

Unidade Destino

Parlamentar - VEREADOR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição devolvida ao Autor

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição inconstitucional - violação aos princípios constitucionais da Independência e Separação dos Poderes.