Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019 | Proposição promulgada pelo eXECUTIVO | 02/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo eXECUTIVO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.471, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.