Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 | Proposição devolvida ao Legislativo | 16/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2019
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 2.305/2019 do IBM pela inconstitucionalidade/ilegalidade da proposição.