Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 | Proposição devolvida ao Legislativo | 10/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2019
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 993/2019 do IBAM pela inconstitucionalidade/ilegaliddade da proposição.