Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Parecer Aprovado | 09/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2019

Unidade Local

CCJR - * Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRESI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de admissibilidade da proposição aprovado por quatro votos favoráveis.