Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 | Parecer Aprovado | 09/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2019
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de admissibilidade da proposição, na forma da Emenda Modificativa n.º 20/2019, aprovado por quatro votos favoráveis.