Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018 | Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara | 09/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.• 3.443, DE 09 DE ABRIL DE 2019.