Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 | Proposição promulgada pelo eXECUTIVO | 17/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo eXECUTIVO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.460, DE 12 DE JUNHO DE 2019.