Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 | Parecer Aprovado | 27/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2019
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de admissibilidade da proposição aprovado por cinco votos favoráveis, na forma das Emendas Aditivas n.º13 e 14/2019.