Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015 | Decisão da Presidência do Legislativo | 05/02/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2018
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
05/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Decisão da Presidência do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha cópia do Ofício n.º54/2018/ TJMG - ADI n.º 1.0000.16.060451-8/000