Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015 | Decisão da Presidência do Legislativo | 23/01/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2018
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
23/01/2018
Data Fim Prazo
Status
Decisão da Presidência do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º1.0000.16.060451-8/000 - TJMG - Concede o prazo de 30 dias para informnações que entender necessárias.