Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017 | Lei publicada | 28/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.338, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.