Moção nº 5 de 2017 | Proposição devolvida ao Autor | 09/05/2017 (Moção nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Parlamentar - VEREADOR
Data Encaminhamento
09/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida ao Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inexistência de previsão legal.