Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1997 | Proposição Legislativa arquivada | 18/04/1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/1997
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Legislativa arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO DEVIDO APROVAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.