Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 | Lei publicada | 30/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.296, DE 30 DE MARÇO DE 2017.