Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016 | Lei publicada | 10/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Data Encaminhamento
13/01/2017
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.290, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.