Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016 | Parecer Aprovado | 11/07/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2016
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
11/07/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade da proposição aprovado por quatro votos favoráveis e um voto contrário.