Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1999 | Proposição aprovada em Plenário | 13/09/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/1999
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
13/09/1999
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
APROVADO PARECER N.º 204/1999 POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS, PELA INADMISSIBILIDADE DO PL N.º 53/1999.