Requerimento nº 905 de 2013 | Despacho do Presidente da Câmara | 02/10/2013 (Requerimento nº 905 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
04/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Despacho do Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER PEDIDO DE ABERTURA DA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PRIMEIRO PORQUE NÃO EXISTE UM FATO DETERMINADO E SIM VÁRIOS FATOS, SEGUNDO PORQUE JÁ FOI INSTALADA A CPI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, E FINALMENTE PORQUE A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO É DA UNIÃO, SEGUNDO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.