Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2013 | Decisão da Presidência do Legislativo | 18/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
18/09/2013
Data Fim Prazo
Status
Decisão da Presidência do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, EM 18 DE SETEMBRO DE 2013, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 8º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.