Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013 | Parecer Aprovado | 17/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2013
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CAP - *Administração Pública
Data Encaminhamento
17/06/2013
Data Fim Prazo
17/06/2013
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de admissibilidade aprovado por cinco votos favoráveis.