Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013 | Decisão da Presidência do Legislativo | 04/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
04/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Decisão da Presidência do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PRESIDENTE PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.959, EM 4 DE JUNHO DE 2013, EM FACE À SANÇÃO TÁCITA DO PODER EXECUTIVO E AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 63, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.