Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2010 | Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara | 12/03/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
12/03/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
RESOLUÇÃO PROMULGADA, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74, DE 2010, BEM COMO SUPRIMINDO O DISPOSITIVO ACRESCENTADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 1994.