Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2010 | Processo Legislativo arquivado | 20/12/2010 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2010)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2010

Unidade Local

Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL

Unidade Destino

Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI

Data Encaminhamento

20/12/2010

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Legislativo arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.