Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2006 - 06/04/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2006)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2006
Data Designação
06/04/2006
Data Destituição
Parlamentar
José Maria
Motivo Fim Relatoria