Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2003 - 05/11/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2003)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2003
Data Designação
05/11/2003
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Ribeiro da Silva
Motivo Fim Relatoria