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SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO NO RAMO EMPRESARIAL ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR PAULO KOSHIRO SATO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR MANOEL CONCEIÇÃO MOREIRA DA CRUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO GRUPO ANJOS DO SERTÃO, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA POR MEIO DA MÚSICA SERTANEJA DE INSPIRAÇÃO CATÓLICA, FORTALECENDO A EVANGELIZAÇÃO E LEVANDO FÉ E ESPERANÇA ÀS COMUNIDADES DE PARACATU E REGIÃO.

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSO ÀS EDUCADORAS DE CRECHE EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E PELA EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA NO PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 2.387/2023, QUE RECONHECE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PELO AUMENTO DO IDEB – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

SUGERE MOÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR FLÁVIO GONÇALVES ARAÚJO, EM RECONHECIMENTO A SUA TRAJETÓRIA PESSOAL E PROFISSIONAL, QUE SEMPRE ESTEVE PROFUNDAMENTE LIGADA À EDUCAÇÃO E AOS VALORES DE IGUALDADE, PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM SUA ATUAÇÃO COMO EDUCADOR.

SUGERE MOÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR DIVINO FRANCISCO BARBOSA DA CRUZ, PELO TRABALHO VOLUNTÁRIO OFERECIDO EM DIVERSOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART.1° DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 02 DE JULHO DE 1997, QUE ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N°05, DE 25 DE JUNHO DE 1991.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.° 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGENS DESTINADAS AOS DIRETORES ESCOLARES, DIRETORES DE PRÉ-ESCOLAS, DIRETORES DE CRECHES E VICE DIRETORES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 28 DE MAIO DE 2007, PARA INSTITUIR O ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE HORA-AULA PROPORCIONAL PARA OS PROFESSORES II E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE MINISTRATREM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM DURAÇÃO DIFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2025, PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA SERVIR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU – PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, INCLUSIVE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DEVIDA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE APOIO E ALTERA OS ANEXOS I, IV, VI, VII, IX E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONGRUÊNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.935, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N.º 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA RIO TRÊS MARIAS - LADO ÍMPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA RIO TRÊS MARIAS - LADO PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.674, DE 01 DE JUNHO DE 2022, COM VISTAS A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER COM MANUTENÇÕES PERIÓDICAS DE TODAS AS ESTRADAS RURAIS, "CONHECIDAS COMO GALHOS", QUE DÃO ACESSO AOS SÍTIOS, CHÁCARAS E FAZENDAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADOS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ABEMIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA PERIÓDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.