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ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HALLEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGENS DESTINADAS AOS DIRETORES ESCOLARES, DIRETORES PRÉ-ESCOLARES, DIRETORES DE CRECHES E VICE-DIRETORES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ROTARY CLUB PARACATU 200, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA, DA BOLSA DE SUPERVISÃO E DA BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICOS RESIDENTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO CEDIDO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ELETROLEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI N° 3.355 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, CONFORME EXIGÊNGIA DA LEI MUNICIPAL N° 3.736, DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA OS ARTS. 1° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO DE PARACATU POR IMÓVEL PARTICULAR, DESDE QUE OBSERVADAS CONDICIONANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE "RETIRA DO ROL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MATADOURO".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - IRRIGANOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS - GRUPO LUZ E VIDA - GRUPO LUZ E VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA MODIFICAR A ORIGEM DAS INDICAÇÕES REPRESENTATIVAS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 28 DE MAIO DE 2007, PARA INSTITUIR O ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE HORA-AULA PROPORCIONAL PARA OS PROFESSORES II E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE MINISTRAREM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM DURAÇÃO DIFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E N° 187, DE 15 DE JULHO DE 2025, PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI N° 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE DO ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS - GRUPO LUZ E VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"