Pesquisar Matéria Legislativa

ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 3.585, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, EM PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, E A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HALLEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E/OU DE VIGILÂNCIA PRIVADAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE CORRUPÇÃO OU POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “SISTEMA INTEGRADO DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU, MINAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS CRIANÇAS QUILOMBOLAS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA PESSOAS SURDAS E MUDAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CARMENCITA DO AMPARO PINTO RABELO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ROTARY CLUB PARACATU 200, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA, DA BOLSA DE SUPERVISÃO E DA BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICOS RESIDENTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA TRANCISTA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARACATU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO A CAPITAL DO FEIJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A FESTA DE SÃO BENEDITO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU HÁ MAIS DE 200 ANOS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MORRO AGUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FLORIVAL FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DONA BERTOLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO APICULTORES DE MEL DO VALE DO PARACATU-MG.

DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 3.355, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ALCIDES LOPES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI DE PARACATU-MG.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOÃO RAFAEL DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES A REGIÃO NOROESTE DE MINAS – CDTSAF.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA – CISALP, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.736, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA", A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO ATO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PRIORIZANDO AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRÁTICA DE EQUOTERAPIA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A ESTE TRATAMENTO TERAPÊUTICO, INCLUINDO NOVOS PÚBLICOS BENEFICIADOS E AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA VIABILIZAÇÃO DESSE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROTOCOLO DE ATENÇÃO HUMANIZADA À MULHER EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.