{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "618", "ano": "2002", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 34, DE 5 DE ABRIL DE 2001."}, {"id": "620", "ano": "2002", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "619", "ano": "2002", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001."}, {"id": "154", "ano": "2002", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI PROGRAMA DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "153", "ano": "2002", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL - BNDES, ATRAV\u00c9S DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDAT\u00c1RIO, A OFERECER GARANTIAS, E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "139", "ano": "2002", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Wilson Martins", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL N.\u00ba 2.375, DE 26 DE JUNHO DE 2001."}, {"id": "483", "ano": "2002", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ACRESCENTA PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO AO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 28, DE 13 DE MAIO DE 1948."}, {"id": "155", "ano": "2002", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DO PRESERV, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "479", "ano": "2002", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jader Silva Neiva", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ESTABELECE REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DO INGRESSO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA EM ESPET\u00c1CULOS DE CULTURA E LAZER."}, {"id": "163", "ano": "2002", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI O REGIME DE \u201cCAIXA ESCOLAR\u201d NO \u00c2MBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "132", "ano": "2002", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO A C\u00c1RITAS DIOCESANA DE PARACATU - MINAS GERAIS. "}, {"id": "131", "ano": "2002", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 EMPRESA DE ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA E EXTENS\u00c3O RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER."}, {"id": "130", "ano": "2002", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE MINAS GERAIS."}, {"id": "134", "ano": "2002", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 SOCIEDADE CORPORA\u00c7\u00c3O MUSICAL LIRA PARACATUENSE."}, {"id": "129", "ano": "2002", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIDA DE PARACATU - MINAS GERAIS."}, {"id": "128", "ano": "2002", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 APAE - ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS."}, {"id": "127", "ano": "2002", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 PESSOA JUR\u00cdDICA CARVALHO & SILVA LTDA. (CINE TEATRO SANTO ANT\u00d4NIO)."}, {"id": "167", "ano": "2002", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE DA DENGUE."}, {"id": "126", "ano": "2002", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUXILIO FINANCEIRO \u00c0 PESSOA JUR\u00cdDICA, AG\u00caNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL DE PARACATU - ADESP, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "135", "ano": "2002", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O."}, {"id": "478", "ano": "2002", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ragos Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "PRO\u00cdBE O DEP\u00d3SITO E A ARMAZENAGEM, AO AR LIVRE, DE EQUIPAMENTOS OU OBJETOS QUE POSSAM RETER \u00c1GUA."}, {"id": "144", "ano": "2002", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA DE TERRENO DE 737,50 M\u00b2 AO SINDICATO DOS TAXISTAS DE PARACATU E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "147", "ano": "2002", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA DE TERRENO DE 630,00 M\u00b2 \u00c0 COMUNIDADE EVANG\u00c9LICA APOST\u00d3LICA SARA NOSSA TERRA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "142", "ano": "2002", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Wilson Martins", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA."}, {"id": "152", "ano": "2002", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Wilson Martins", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DE RUA QUE MENCIONA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "170", "ano": "2002", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ragos Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE C\u00c3ES DE RA\u00c7A QUE MENCIONA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "157", "ano": "2002", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "168", "ano": "2002", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA \"ESPORTE NA ESCOLA\" DE INCENTIVO \u00c0 PRATICA DE ESPORTES NO \u00c2MBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "166", "ano": "2002", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ESTABELECE NORMAS PARA PLANTIO DE \u00c1RVORES EM LOGRADOUROS P\u00daBLICOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "172", "ano": "2002", "numero": "27", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A INCLUS\u00c3O NO CALEND\u00c1RIO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PARACATU - MG, DO M\u00caS DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "165", "ano": "2002", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "164", "ano": "2002", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O QUOCIENTE UNIT\u00c1RIO PARA FIXA\u00c7\u00c3O DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU."}, {"id": "156", "ano": "2002", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA OS VENCIMENTOS DAS FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL."}, {"id": "137", "ano": "2002", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2003."}, {"id": "482", "ano": "2002", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Geraldo Pimentel Barbosa Filho", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA PROTE\u00c7\u00c3O DOS PEDESTRES NAS VIAS URBANAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "162", "ano": "2002", "numero": "33", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL - BNDES, ATRAV\u00c9S DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDAT\u00c1RIO, A OFERECER GARANTIAS, E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "133", "ano": "2002", "numero": "34", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO A ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. "}, {"id": "136", "ano": "2002", "numero": "41", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA E ACRESCENTA A\u00c7\u00d5ES AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2003."}, {"id": "124", "ano": "2002", "numero": "42", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA \u00c0 COOPERATIVA AGRAPECU\u00c1RIA DO VALE DO PARACATU LTDA., E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "173", "ano": "2002", "numero": "43", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE \u00d4NUS DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIP\u00d3TESE DO ARTIGO 103, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS."}, {"id": "148", "ano": "2002", "numero": "44", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Maria", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DECLARA COMO URBANO O IM\u00d3VEL RURAL QUE MENCIONA. "}, {"id": "151", "ano": "2002", "numero": "45", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Agostinho Martins de Oliveira Neto", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE RUA QUE MENCIONA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "146", "ano": "2002", "numero": "46", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA DE TERRENO DE 630,00 M\u00b2 \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O MINIST\u00c9RIO COMUNIDADE EVANG\u00c9LICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "125", "ano": "2002", "numero": "47", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA AO SERVI\u00c7O SOCIAL DA IND\u00daSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "138", "ano": "2002", "numero": "48", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO OR\u00c7AMENTO FISCAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS."}, {"id": "169", "ano": "2002", "numero": "49", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DIFERENCIADA PARA CRIAN\u00c7AS DIAB\u00c9TICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."}, {"id": "171", "ano": "2002", "numero": "50", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Maximiano Gon\u00e7alves Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE SANIT\u00c1RIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA NOS PR\u00c9DIOS P\u00daBLICOS A SEREM CONSTRU\u00cdDOS NO MUNIC\u00cdPIO."}, {"id": "143", "ano": "2002", "numero": "51", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA."}, {"id": "140", "ano": "2002", "numero": "52", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Maria", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA."}, {"id": "161", "ano": "2002", "numero": "53", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL."}, {"id": "149", "ano": "2002", "numero": "54", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jader Silva Neiva", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE RUA QUE MENCIONA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "141", "ano": "2002", "numero": "55", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Geraldo Pimentel Barbosa Filho", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA."}, {"id": "145", "ano": "2002", "numero": "56", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA DE TERRENO DE 50.000 M\u00b2(CINQ\u00dcENTA MIL METROS QUADRADOS) AO SESC - SERVI\u00c7O SOCIAL DO COM\u00c9RCIO DE MINAS GERAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "160", "ano": "2002", "numero": "57", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL."}, {"id": "150", "ano": "2002", "numero": "58", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Maria", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE RUA QUE MENCIONA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "159", "ano": "2002", "numero": "59", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ant\u00f4nio Arquimedes Borges de Oliveira", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO DO SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "480", "ano": "2002", "numero": "60", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Humberto Cunha", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "PRO\u00cdBE A COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS E CIGARROS NUM RAIO DE 100 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "481", "ano": "2002", "numero": "61", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcos Delano de S\u00e1", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "158", "ano": "2002", "numero": "62", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo, Agostinho Martins de Oliveira Neto, Humberto Cunha, Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho, Jo\u00e3o Gilberto Stefani, Juarez da Silva Pereira, Maximiano Gon\u00e7alves Oliveira, Paulo Ribeiro da Silva, S\u00edlvio Magalh\u00e3es", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O SUBS\u00cdDIO DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE PARACATU E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "473", "ano": "2002", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo, Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho, S\u00edlvio Magalh\u00e3es", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O ANEXO I DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O A QUE SE REFERE A RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 388, DE 28 DE ABRIL DE 1998."}, {"id": "474", "ano": "2002", "numero": "2", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO AO CORONEL SEVERO AUGUSTO DA SILVA NETO."}, {"id": "472", "ano": "2002", "numero": "3", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO AO DOUTOR M\u00c1RCIO BARROSO DOMINGUES."}, {"id": "471", "ano": "2002", "numero": "4", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO AO DOUTOR JO\u00c3O DINIZ PINTO J\u00daNIOR."}, {"id": "470", "ano": "2002", "numero": "5", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo, Agostinho Martins de Oliveira Neto, Humberto Cunha, Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho, Jo\u00e3o Gilberto Stefani, Jos\u00e9 Maria, Juarez da Silva Pereira, Marcos Delano de S\u00e1, Maximiano Gon\u00e7alves Oliveira, S\u00edlvio Magalh\u00e3es, Wilson Martins", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO AO SENHOR HUBERT CORMIER."}, {"id": "477", "ano": "2002", "numero": "6", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARACATU E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "475", "ano": "2002", "numero": "7", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Macedo, Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho, S\u00edlvio Magalh\u00e3es", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAP\u00cdTULO II DO T\u00cdTULO V DA RESOLU\u00c7\u00c3O 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996."}, {"id": "476", "ano": "2002", "numero": "8", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Agostinho Martins de Oliveira Neto, Geraldo Pimentel Barbosa Filho, Humberto Cunha, Jane Auxiliadora Jord\u00e3o Botelho", "texto_original": "http://sapl.paracatu.mg.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 475/2001 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}]}