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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Sílvio Magalhães - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2004
(Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2004)
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Autoria
Autor
Sílvio Magalhães
Primeiro Autor
Não
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