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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Rui Barbosa de Brito - Projeto de Lei Ordinária nº 1253 de 1976
(Projeto de Lei Ordinária nº 1253 de 1976)
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Autoria
Autor
Rui Barbosa de Brito
Primeiro Autor
Sim
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