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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Carneiro de Mendonça - Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 1976
(Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 1976)
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José Carneiro de Mendonça
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Sim
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