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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Álvaro de Oliveira Melo - Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 1985
(Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 1985)
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Autoria
Autor
Álvaro de Oliveira Melo
Primeiro Autor
Sim
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