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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Miguel Ferreira Albernaz - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1988
(Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1988)
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Autoria
Autor
Miguel Ferreira Albernaz
Primeiro Autor
Sim
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